# Registro público: TRE-SP — 06000017620246260384

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655180/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655180.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28606003a28c0359a21c5abaeb336dcf35e0e55f6590fb83dda7ff18010d9109

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-16
- **Último ato com data válida:** 2024-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-01-25** — Arquivamento (TPU 12430)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-16T00:01:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15343", "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"}}
- 2024-01-17T13:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15343", "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"}}
- 2024-01-17T13:33:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15343", "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"}}
- 2024-01-25T10:03:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15343", "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"}}
- 2024-01-25T10:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15343", "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"}}
- 2024-01-27T01:01:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15343", "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"}}
- 2024-01-29T01:43:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15343", "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"}}
- 2024-01-29T13:23:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15343", "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"}}
- 2024-01-29T13:25:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15343", "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"}}
- 2024-01-16T00:01:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15343", "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"}}
- 2024-01-25T10:02:19.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15343", "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"}}
- 2024-01-25T10:02:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15343", "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"}}
- 2024-01-25T10:32:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15343", "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"}}
- 2024-01-25T10:32:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15343", "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"}}
- 2024-01-25T10:32:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15343", "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"}}
- 2024-01-25T10:32:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15343", "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"}}
- 2024-01-29T13:26:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15343", "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"}}
- 2024-01-29T13:26:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15343", "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28606003a28c0359a21c5abaeb336dcf35e0e55f6590fb83dda7ff18010d9109.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-25 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-01-25 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T01:02:29\.130000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240116000109
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 28606003a28c0359a21c5abaeb336dcf35e0e55f6590fb83dda7ff18010d9109

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000313620266260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954399/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA / 63 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- [TRE-SP — 06000321220236260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955198/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA / 100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ
- [TRE-PR — 06000397520226160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104735/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA / 16 ª zona eleitoral-Castro
- [TRE-SP — 06000154120226260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403469/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI
- [TRE-BA — 06000371220246050188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254848/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA / 188 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000191820226090101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254377/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA / 101ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANIRA
- [TRE-SE — 06002204120236250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254208/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-BA — 06000372820246050021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254200/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA / 21 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000017620246260384 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 28606003a28c0359a21c5abaeb336dcf35e0e55f6590fb83dda7ff18010d9109
- **SHA-256 do comentário:** c93c4a19349014a753b5c9ce957c8e41a808ca784a5287bf38fd925fef75f0b4