# Registro público: TJSC — 00017138620198240038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655181/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655181.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1171d69abd29596a1f9e98a865e789657d7c05b12173c651eacc2839750dcaaa

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-13
- **Último ato com data válida:** 2020-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-23** — Denúncia (TPU 402)
> **2020-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-06T18:01:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-12-06T14:00:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-06-19T15:55:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-03-27T15:26:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-02-13T16:18:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-03T14:46:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-03T14:46:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-03T14:42:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-08T09:30:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-06T19:32:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-06T13:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-23T16:19:04.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2020-04-20T00:12:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-13T12:09:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-12T18:42:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-12T12:42:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-12T12:11:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-10T22:37:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-10T22:36:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-10T22:36:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-10T12:57:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-10T12:57:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-10T12:54:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-12T23:22:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-12T14:40:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-10T17:21:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-10T17:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-10T17:12:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-09T18:09:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-06T14:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-06T14:01:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-05T19:59:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-02T13:09:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-02T13:08:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-02T13:08:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-02T13:07:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-31T17:45:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-10-31T17:45:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-30T17:57:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-22T12:53:21.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655181.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1171d69abd29596a1f9e98a865e789657d7c05b12173c651eacc2839750dcaaa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-27 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-19 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-06 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-03-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-23 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-03 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:48:19\.108000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190205105727
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1171d69abd29596a1f9e98a865e789657d7c05b12173c651eacc2839750dcaaa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00015429220198240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656962/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó
- [TJSC — 50054472520218240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656579/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / 2ª Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJSC — 50014997220208240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / 2ª Vara da Comarca de Araquari
- [TJSP — 15002242020228260315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE LARANJAL PAULISTA
- [TJRS — 50146202020228210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria
- [TJRS — 50020598820228210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / 2ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro
- [TJPA — 00000234820198140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017138620198240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1171d69abd29596a1f9e98a865e789657d7c05b12173c651eacc2839750dcaaa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1171d69abd29596a1f9e98a865e789657d7c05b12173c651eacc2839750dcaaa
- **SHA-256 do comentário:** b58792732b9f894edfd613eed9fc86bd04f7d55fc8d7dbeaabd767c6d98b1ad0