{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6553,"origem":"stj","sha256_origem":"654221725e6e3634dac8c6f1a3dfb0457e1f32fa18745a5ea06794acc9741c50","registro_original":{"id_fonte":"000817250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952482","numero_registro":"202102478319","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 14 E 16, DA LEI\n10.826/06. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INADMISSIBILIDADE.\n1. \"Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nrelator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de\nJustiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao\nexame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo\nregimental\". (AgRg no HC 484.200/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,\nSEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.)\n2. \"A jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o\nprincípio da consunção entre os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei\nn. 10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo\nquando praticados em contextos diversos. Precedentes\". (AgRg no REsp\n1848629/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022.)\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012 ART:00014 ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES DOS ARTS. 12, 14 E 16 DA LEI 10.826/2003 - PRINCÍPIO DA\nCONSUNÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1848629>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"10272aa35e6fcd7b30585e3a6594837215f73e8987f5544ff0d621d181276943","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}