# Registro público: TJBA — 03005741920208050103 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-05-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655301/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655301.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2192c0329714ea8e42ccf0ef3d793b6b59407d362704023a46bd4cd621be59b1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-20 - **Último ato com data válida:** 2023-02-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2022-06-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-27** — Remessa (TPU 123) > **2020-08-26** — Incompetência (TPU 941) > **2020-08-26** — Documento (TPU 581) > **2020-05-21** — Denúncia (TPU 391) > **2020-05-21** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-20** — Documento (TPU 581) > **2020-05-20** — Documento (TPU 581) > **2020-05-20** — Documento (TPU 581) > **2020-05-20** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4703", "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHEUS"}} - 2020-05-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4703", "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHEUS"}} - 2020-05-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4703", "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHEUS"}} - 2020-05-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4703", "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHEUS"}} - 2020-05-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4703", "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHEUS"}} - 2020-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4703", "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHEUS"}} - 2020-08-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4703", "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHEUS"}} - 2020-08-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4703", "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHEUS"}} - 2022-06-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4703", "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHEUS"}} - 2023-02-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4703", "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHEUS"}} - 2023-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4703", "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHEUS"}} - 2020-05-21T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4703", "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHEUS"}} - 2020-08-26T00:00:00.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4703", "nome": "2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHEUS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-05-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-05-21 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-26 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-08-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T09:33:31\.181000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200520000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2192c0329714ea8e42ccf0ef3d793b6b59407d362704023a46bd4cd621be59b1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 03007343520148050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655561/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL - [TJBA — 05020553620178050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632910/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - [TJES — 00000780920238080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001247/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TJBA — 05065041120188050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652028/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL - [TJMT — 00003432020178110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160339/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Insanidade Mental do Acusado - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR - [TJMT — 00003423520178110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147246/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Insanidade Mental do Acusado - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR - [TJMT — 00003427720208110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145073/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR - [TJES — 00001576420208080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124127/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA - ANCHIETA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e - **SHA-256 do registro documental:** 2192c0329714ea8e42ccf0ef3d793b6b59407d362704023a46bd4cd621be59b1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)