# Registro público: TRF5 — 00000374720224059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655323/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655323.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ee164dcfdd188f1977aa2863e7749f9c4c0ca832f496a5a9c812745af32364f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-10
- **Último ato com data válida:** 2022-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-08** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-06-08** — Segurança (TPU 446)
> **2022-06-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vícios de Construção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-10T14:45:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-03-15T16:03:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-17T11:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-09T00:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-09T00:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-11T07:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-26T14:30:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-05-12T17:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-12T18:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-13T14:14:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-21T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-24T00:05:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-31T00:15:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-31T00:15:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-08T16:04:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-06-08T18:40:32.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2022-06-09T13:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-20T16:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-07-07T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-12T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-13T00:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-13T00:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-13T00:00:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-07-13T00:00:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-17T08:54:54.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2022-03-17T08:54:55.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2022-05-12T17:12:02.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-05-12T18:06:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-08T15:47:08.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-07-13T00:00:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10588)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ee164dcfdd188f1977aa2863e7749f9c4c0ca832f496a5a9c812745af32364f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vícios de Construção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-17 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-17 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-04-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-20 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-07-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-03-17 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2022-03-17 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-05-12 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:11\.965000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220310143637
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3ee164dcfdd188f1977aa2863e7749f9c4c0ca832f496a5a9c812745af32364f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000460920224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684658/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00000657720254059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876189/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
- [TRF2 — 50801138020204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685155/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF5 — 00000865420234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/661480/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 50914229320234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684330/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJES — 50005534320258089101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684028/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
- [TRF2 — 50024072720204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954067/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TJSP — 00080796120208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949878/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 29 CIVEL DE CENTRAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 3ee164dcfdd188f1977aa2863e7749f9c4c0ca832f496a5a9c812745af32364f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000374720224059840 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Vícios de Construção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-07-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3ee164dcfdd188f1977aa2863e7749f9c4c0ca832f496a5a9c812745af32364f
- **SHA-256 do comentário:** 9938764a33d8669234abf4b562dc77face5366ae5f813df4d5a4196dbcbfb3cb