{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65541,"origem":"stj","sha256_origem":"5247682f8980c9f957c8a695781e307fe6679b185c2c2b867aa3aae14a74d174","registro_original":{"id_fonte":"000879946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2380718","numero_registro":"202301776111","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO\nCONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.\nRECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA.\nESSENCIALIDADE. INSUMO. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e\nratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040\ndo CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em\ncaráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao\nprecedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o\npropósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/2008.\nPrecedente: Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, Rel. Ministro\nCesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.\n2. Na espécie, a Corte regional entendeu que as despesas com as\ntaxas de administração de cartão de crédito e débito não se inserem\nno conceito de insumo para fins de creditamento, ancorando-se no\nentendimento firmado pelo STJ quando do julgamento de recurso\nespecial repetitivo (REsp n. 1.221.170/PR - Temas n. 779 e 780/STJ).\n3. Nesse panorama, fica prejudicada a análise da matéria do presente\nrecurso especial, inclusive no tocante à apontada ofensa ao art.\n489 e 1.022 do CPC, tendo em vista ser coincidente com aquela\ndiscutida no repetitivo.\n4. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária\nde que as taxas de administração de cartões de crédito/débito não\npodem ser consideradas como insumos, pois representam mero custo\noperacional, com o objetivo de atestar a essencialidade ou\nrelevância para a atividade desenvolvida, encontra óbice na Súmula\n7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art543"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:0543C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011672 ANO:2009"],"jurisprudencia_citada":"(ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TRIBUNAL DE\nORIGEM - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 38928>>-RS\n(NEGATIVA DE SEGUIMENTO - APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO - IDÊNTICA\nQUESTÃO JURÍDICA - ANÁLISE PREJUDICADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2382893>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2333699>>-SP\n(TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - CREDITAMENTO\n- INSUMOS - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AREsp 2381221>>-RS, <<AgInt no REsp 2095468>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6291e7d0bb947fa19ba11d674ac987f35b9ae7be6aab04cb5783ac2ca81db7aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}