# Registro público: STJ — 2383013

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-12
- **Publicação:** 2024-08-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65544/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65544.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9cadaf7b89b4248aa6292db37f44aaeb0f626480222b756de6ca087719a8e2ce

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
SINDICATO ATUANDO EM DEFESA DA CATEGORIA. CUSTAS E DEMAIS
EMOLUMENTOS PROCESSUAIS. INSENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO
STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de
valor a respeito da tese de irrisoriedade dos honorários
advocatícios de sucumbência fixados pelo Juízo de primeiro grau em
favor da parte ora agravante. Falta de prequestionamento. Súmula
282/STF.
- **Item 2 (texto oficial):** "É assente no STJ que a modificação do valor da verba honorária
fixado pelas instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ
('A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial'), o qual somente é relativizado em situações excepcionais,
que se configuram quando os honorários são estabelecidos em
montantes irrisórios ou exorbitantes, que não é o caso dos autos"
(AgInt no AREsp n. 2.430.361/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 3/5/2024).
- **Item 3 (texto oficial):** "O entendimento do Tribunal local segue a jurisprudência desta
Corte Superior no sentido da inaplicabilidade da isenção de custas e
de honorários advocatícios prevista nos artigos 87 do CDC e 18 da
LAC às hipóteses de ações ordinárias ajuizadas por sindicatos para
pleitear os direitos de seus sindicalizados" (AgInt no REsp n.
2.082.898/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe de 1º/3/2024.). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n.
1.774.938/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
20/6/2022.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
SINDICATO ATUANDO EM DEFESA DA CATEGORIA. CUSTAS E DEMAIS
EMOLUMENTOS PROCESSUAIS. INSENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO
STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de
valor a respeito da tese de irrisoriedade dos honorários
advocatícios de sucumbência fixados pelo Juízo de primeiro grau em
favor da parte ora agravante. Falta de prequestionamento. Súmula
282/STF.
2. "É assente no STJ que a modificação do valor da verba honorária
fixado pelas instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ
('A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial'), o qual somente é relativizado em situações excepcionais,
que se configuram quando os honorários são estabelecidos em
montantes irrisórios ou exorbitantes, que não é o caso dos autos"
(AgInt no AREsp n. 2.430.361/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 3/5/2024).
3. "O entendimento do Tribunal local segue a jurisprudência desta
Corte Superior no sentido da inaplicabilidade da isenção de custas e
de honorários advocatícios prevista nos artigos 87 do CDC e 18 da
LAC às hipóteses de ações ordinárias ajuizadas por sindicatos para
pleitear os direitos de seus sindicalizados" (AgInt no REsp n.
2.082.898/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe de 1º/3/2024.). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n.
1.774.938/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
20/6/2022.
4. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.