# Registro público: TJCE — 02043739620248060296

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655458/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a81e5cec4d3a1904b4972687bb902e4917168c0ec79db64a0058ee62f67a2548

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-23
- **Último ato com data válida:** 2024-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2024-09-18** — Denúncia (TPU 391)
> **2024-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-02** — Reativação (TPU 849)
> **2024-09-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-09-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-09-02** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-23** — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 14999)
> **2024-08-23** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação de domicílio | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-02T15:24:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-23T14:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-01T21:56:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-23T14:29:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-16T11:03:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-09-17T16:21:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-02T15:31:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-02T15:31:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-23T14:30:13.000Z — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 14999)
- 2024-09-02T15:31:25.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-08-23T14:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-18T14:50:24.000Z — Denúncia (TPU 391)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001567320228080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119086/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJRR — 08014492620258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104914/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10949, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJES — 00001560420168080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114749/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJMA — 00002164220198100033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103159/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA / 1� VARA DA COMARCA DE COLINAS
- [TJGO — 00198084820208090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPE — 00000260720218171200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431658/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO
- [TJRR — 08010067020248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4420087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00001552820208180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4403596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DE PIRIPIRI