{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65547,"origem":"stj","sha256_origem":"c6e7fcd433b3c04a78e367f82ffa2fca35a0262fb2b2c6130542ba0a4d7bbcf1","registro_original":{"id_fonte":"000879952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166591","numero_registro":"202202125158","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.\nSUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTOS EFETUADOS NA\nVIA ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO. COISA JULGADA. APONTADA VIOLAÇÃO.\nSÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. A Corte de origem decidiu em sintonia com entendimento desta\nCorte Superior, no sentido de que \"a condenação em honorários\nadvocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da\ncausalidade, ou seja, somente a parte vencida ou aquele que deu\ncausa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as\ndespesas deles decorrentes\" (REsp n. 1.801.071/RJ, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/6/2019).\n2. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de\nque \"os pagamentos efetuados na via administrativa, após a citação,\nintegram a base de cálculo dos honorários advocatícios\" (AgInt no\nREsp n. 1.930.894/SP, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 2/6/2022).\n3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que\ntange à apontada violação à coisa julgada, tal como colocada a\nquestão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo\nexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência\nvedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula\n7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5aa8a23f0f1ce848b1769aed118857868d54842da40647872c46cc02dabf5f80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}