{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65549,"origem":"stj","sha256_origem":"675114a77a74a532a441c6333d799085462ee1147b0f7d3166cababdc47484e0","registro_original":{"id_fonte":"000879954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2421863","numero_registro":"202302564854","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.\nSÚMULA 204/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO FINAL. SÚMULA N.\n111/STJ. REVISÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 884 DO CPC.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\n1. Em relação aos juros de mora, reitera-se que o acórdão recorrido\nnão destoou da jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento\nno sentido de que, em se tratando de débitos relativos a benefícios\nprevidenciários, são incidentes juros moratórios a partir da citação\nválida (Súmula n. 204 do STJ).\n2. Segundo definido no Tema n. 1.105/STJ, no qual foi reafirmada a\nvalidade da Súmula n. 111/STJ frente ao CPC/2015, as parcelas que\nhaverão de integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais,\nnas lides previdenciárias, são aquelas devidas até o momento em que\nprolatada a decisão que reconhece o direito do segurado, que pode\nocorrer em primeira ou segunda instância ou mesmo no âmbito dos\nrecursos especial ou extraordinário.\n3. Os honorários de sucumbência foram fixados dentro do percentual\nprevisto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, de forma que a revisão\ndo valor exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante\ndos autos, o que é vedado pelo Enunciado n. 7/STJ.\n4. A matéria inserta no art. 884 do CPC não foi apreciada pela\ninstância judicante de origem, carecendo do devido\nprequestionamento.\n5 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"94876050fc27fa7b4c7b791e504db4c6a806f48f09c38899b69c99dc66cd7ed5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}