{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6555,"origem":"stj","sha256_origem":"19e73c16aec498cf2200da6d1a941e6479a1002c60e42b36c9ad8d52ac13e607","registro_original":{"id_fonte":"000817252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737777","numero_registro":"202201180814","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRATICADO DURANTE O\nREPOUSO NOTURNO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE AFERIDO SOMENTE NA EVENTUAL\nCONDENAÇÃO.\n1.  A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se\nmostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o\npaciente foi condenado por tráfico de drogas e posse irregular de\narma de fogo, sem o trânsito em julgado, pois aguarda julgamento de\nrecurso por Tribunal Superior, o que caracteriza elemento de\nconvicção que evidencia sua periculosidade, revelada na reiteração\ndelitiva, a justificar a segregação cautelar para assegurar a\naplicação da lei penal, bem como para garantir a manutenção da ordem\npública.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"a preservação da ordem\npública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente\nostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto\ntais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade\" (RHC n. 107.238/GO, Relator\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2019, DJe 12/03/2019).\n3. \"Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão.\" (AgRg no RHC 140236 / GO,\nRelator(A) Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n02/03/2021, DJe 05/03/2021). No mesmo sentido: AgRg no HC\n573.598/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020.\n4. \"Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em\ncotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que\nsomente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação\npenal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na\nestreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado\nem caso de condenação (e consequente violação do princípio da\nhomogeneidade)\" (AgRg no RHC 144.385/MG, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe\n19/04/2021).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO\n(MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 140236>>-GO,\n         <<AgRg no HC 573598>>-SC\n(PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 144385>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b4a81201e97a465097daeaff94e11e28fce25caa6ed1d54c5c83df77bac5a761","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}