{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65552,"origem":"stj","sha256_origem":"6a82b54ff43e4ed4321dc3e3de5a2096a1e901206e66f3adce2359476552be96","registro_original":{"id_fonte":"000879957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2561198","numero_registro":"202400340012","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.\n1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque\ndas teses veiculadas no recurso raro, apesar de instado a fazê-lo\npor meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação\nde ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão por que incide o óbice da\nSúmula 211/STJ.\n2. De toda sorte, a leitura atenta do julgado recorrido revela que o\nSodalício a quo decidiu a controvérsia sobre a definição da\ngasolina como produto supérfluo ou não para fins de incidência de\nICMS à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria\ninsuscetível de ser examinada em sede especial.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d4bce1a9581bddcfcca98fe565cfda51e05bf2dd31a34461dfc3cf497e1f23fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}