{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65558,"origem":"stj","sha256_origem":"ce8b16300a1c5c55a78f10730e8811e773378baa113b1affca12f476f5af22ce","registro_original":{"id_fonte":"000880005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2444601","numero_registro":"202303098031","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. DANO AO MEIO AMBIENTE (SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO).\nINDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO. CABIMENTO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de\norigem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe\nforam submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos\nautos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não\nse confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.\n2. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade\nde cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em\ndecorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado da\nSúmula 629 do STJ, também reconhece que esse acúmulo não é\nobrigatório e se relaciona com a impossibilidade de recuperação\ntotal da área degradada. Precedentes.\n3. Em ação civil pública proposta com o objetivo de reparar dano\nambiental (supressão de vegetação), a Corte de origem manteve a\nrejeição da pretensão indenizatória por se convencer, após minucioso\nexame dos elementos fáticos contidos nos autos, que, \"no caso\nconcreto, o meio ambiente se recompôs naturalmente, e anos já se\npassaram desde o evento\", de forma que inexiste \"área a ser\nrecuperada e dano a ser indenizado.\"\n4. Como declinado pela eminente Subprocuradora-Geral da República\nque subscreve o parecer lançado nos presentes autos, \"a reforma do\njulgado, com o reconhecimento da ocorrência de dano a ser\nindenizado, é questão que demanda a incursão no material probatório\ndos autos, medida indevida em sede de recurso especial, ante o óbice\nda Súmula 7 do STJ.\" Precedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo Sérgio\nDomingues, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo\nSérgio Domingues (por fundamento parcialmente diverso), Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000629"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO\nDA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1263985>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1436185>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2084089>>-RO\n(DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1703367>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1761509>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1766544>>-SC\n(DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2061407>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2006052>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1217162>>-RS\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DA PARTE VENCEDORA)\n   STJ - <<EAREsp 1847842>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0f3b6c513f256fe1b3a615cbcbf94e4ad9cae2a8693868ecf5dc03d51bc609ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ce8b16300a1c5c55a78f10730e8811e773378baa113b1affca12f476f5af22ce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}