{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65559,"origem":"stj","sha256_origem":"c726edd93f13cefca4384a5f569057ebdf9cca1d2f7ce8c772e765fb9f55f670","registro_original":{"id_fonte":"000880015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1956579","numero_registro":"202102702104","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA\nQUANTO À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nACOLHIMENTO.\n1. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos\nembargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir\npremissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o\nacolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração\nda decisão. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.175.102/MT, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 22/3/2023; EDcl no\nAgInt no REsp 1.710.049/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, DJe de 17/11/2022; EDcl no AgRg no REsp\n1.415.177/SP, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador\nConvocado do TRF5, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; EDcl no AgInt\nno AREsp 678.430/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, DJe de 31/8/2020.\n2. O acórdão embargado partiu de premissa equivocada pois, em melhor\nexame, observa-se que a parte insurgente, por ocasião de seu agravo\ninterno, atendeu ao ônus da dialeticidade, razão pela qual não é\ncaso de aplicação da Súmula 182/STJ.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nanular o acórdão embargado, a fim de que se efetue novamente a\nanálise do agravo interno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"da3124b4c7303ebec72e39d67c1d52b90c9bb2081fecc3d61f05c2e2004d3da9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}