{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65563,"origem":"stj","sha256_origem":"9e8eb918aaa1230a5a3d7034f45721a90bc94a77df0d6423798481e1ededabb5","registro_original":{"id_fonte":"000880073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2443417","numero_registro":"202302757486","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. AUSÊNCIA.  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\nPARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RAZÕES RECURSAIS.\nDEFICIÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA.\n1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação\ncontida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal\napreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu\nconvencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\npedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, mesmo que o\nparcelamento não tenha sido efetivado. Precedentes.\n3. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas\ndos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da\nSúmula 284 do STF.\n4. Cabe destacar que \"o não conhecimento do especial pelo conduto da\nalínea 'a' do permissivo constitucional inviabiliza, por\nconseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano\" (AgInt no\nREsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma,\njulgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a16f510ffa170bd87ec4f1fc6d18019310acbc6305819dbb19c56443be253aa2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}