# Registro público: STJ — 00000326020068100092

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655635/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 767fe66e8b33b29124fa2fe87e74eb5bb0712d7547cda719167cc034a9a6cd58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-20
- **Último ato com data válida:** 2018-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Telefonia | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-07T12:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-07T15:00:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-22T13:27:25.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-08-24T14:11:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-14T12:15:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-09-14T12:15:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-19T15:22:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-11-14T09:57:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-23T18:39:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-11-29T15:38:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-12-12T18:17:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-20T06:56:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-14T19:43:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-23T05:28:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-15T05:42:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-14T09:57:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-20T14:46:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-21T14:37:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-22T05:45:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-30T18:35:23.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-12-11T05:01:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-21T11:58:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-21T11:58:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-22T18:54:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-24T14:11:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-14T11:29:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-14T11:29:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-14T11:33:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-14T11:33:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-14T12:20:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-14T19:11:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-19T15:05:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-19T15:13:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-21T19:08:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-29T15:31:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-29T15:36:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-06T17:26:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-07T19:13:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-12T18:17:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7617](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7617)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Telefonia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-22 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-19 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-29 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-12-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-12-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-12-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-02-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-02-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-08-22 trata do assunto oficial «Telefonia»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-21 trata do assunto oficial «Telefonia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:53:51\.509367469Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 767fe66e8b33b29124fa2fe87e74eb5bb0712d7547cda719167cc034a9a6cd58

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003136120128260447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929434/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12755, 7617
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00000213320188230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542392/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12755, 7617
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRT21 — 00003136320245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara do Trabalho de Assu
- [STJ — 00002935420034025114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3790306/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12755, 7617
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRT21 — 00003127820245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT21 — 00003092620245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT20 — 00004126520255200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035625/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT14 — 00001644120245140411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720630/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA/AC