{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65566,"origem":"stj","sha256_origem":"8611c770ffc13e7adaca84fc0c178d93a7293099e0e9514a2ab99e454388d172","registro_original":{"id_fonte":"000880078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2340065","numero_registro":"202301293497","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DECRETO REGULAMENTAR.\nENQUADRAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME.\nDESCABIMENTO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a\ncompreensão de que a caracterização e a comprovação do tempo de\nserviço especial devem observar o regramento em vigor por ocasião do\ndesempenho das atividades, de modo a se aferir se o cômputo do\ntempo de serviço se dará pelo mero enquadramento da atividade nos\nanexos dos Regulamentos da Previdência ou pelas anotações de\nformulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por\nmédico do trabalho (Tema 423 do STJ).\n2. Caso em que a pretensão de enquadramento da atividade para\ncômputo como tempo de serviço especial não pode ser conhecida,\nporquanto demandaria o reexame fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em sede de recurso especial, visto que o Tribunal de origem\nconcluiu pela ausência de demonstração da atividade alegada.\nIncidência da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b0bc763a791117bd14cd8968145a0f25109d72f85ddd383b37528fb43cb059ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}