{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65569,"origem":"stj","sha256_origem":"a151f8d8780199afab9a0dd2b4afe6332f228a3f8aaf525a1163fa179add557f","registro_original":{"id_fonte":"000880085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2441165","numero_registro":"202302884187","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA.\nDEPÓSITO INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. PRAZO ASSINALADO NA ORIGEM.\nTRANSCURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO.\nINSUFICIÊNCIA.\n1. Afastada a afronta ao princípio da colegialidade, porquanto o\nart. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, I e II, do RISTJ, além\nda Súmula 568 do STJ, autorizam o relator a julgar monocraticamente\no agravo em recurso especial, nas situações ali descritas.\n2. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o\nTribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando\nas razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao\npostulado, circunstância que não se confunde com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional.\n3. A Corte estadual extinguiu ação rescisória sem resolução do\nmérito por haver a parte autora, ora agravante, deixado escoar o\nprazo assinalado para o recolhimento da diferença do depósito\nprevisto no art. 968, II, do CPC, e atestou a ocorrência da\npreclusão no complementação tardiamente realizada por terceiro\ninteressado.\n4. Divergir do julgado impugnado para validar o recolhimento\nefetuado antes do julgamento da ação, porquanto estaria devidamente\njustificado o motivo de não tê-lo realizado anteriormente (justa\ncausa para dilação do prazo), nos moldes pretendidos, implica o\ninevitável revolvimento dos elementos de convicção postos no\nprocesso, providência incompatível com a via estreita do recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n5. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de\nlei federal apontado no recurso especial, há falta do\nprequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.\n6. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas\ndos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da\nSúmula 284 do STF.\n7. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a\nsimilitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para\ndemonstração da divergência jurisprudencial.\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9bd81bc3c1b701739d7c420db6469cadf880f8af26ccb7307b16397d28cc440c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}