# Registro público: TJGO — 00017585520178090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655712/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655712.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d04e39c81f61d591c5289c3fcc0d2c0174732d6aeb2cbcdb15a623721a9d631

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 178
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09
- **Último ato com data válida:** 2023-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-19** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-12-12** — Remessa (TPU 982)
> **2022-12-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-09-06** — Remessa (TPU 982)
> **2022-09-05** — Com efeito suspensivo (TPU 394)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-06T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2020-08-18T09:00:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-18T09:00:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-24T16:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-24T16:10:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-23T12:44:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-23T12:44:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-04T16:03:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-04T16:46:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-04T16:48:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-09T07:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-09T07:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-09T07:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-09T07:12:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-09T07:15:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-09T07:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-09T07:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-09T07:25:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-09T07:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-09T07:44:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-11T16:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-12T18:04:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-18T23:12:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-26T16:23:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-01-26T20:00:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-28T16:07:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-29T15:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-29T17:37:24.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-02T18:03:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-03T14:11:21.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-03T15:51:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-04T09:56:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-04T15:03:06.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-04T18:19:37.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2021-02-24T14:12:08.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-24T17:02:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-03T12:29:15.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-03-03T17:28:58.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 178 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00198939620178090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121370/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJES — 00001567320228080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119086/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJMA — 00002144320138100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120869/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
- [TJGO — 00198156920208090126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121019/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJGO — 00199451120198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118729/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPA — 00003412520208140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117599/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA CRIMINAL DE CAPANEMA
- [TJPR — 00000089620228160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4391820/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000257620258174370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390459/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA TALHADA