{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65572,"origem":"stj","sha256_origem":"033661ed0b39bebbc6737b6c05d533c4c96bf596aa9988ac0a336537ab42cb6b","registro_original":{"id_fonte":"000880450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020257","numero_registro":"202202546601","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO\nTRIBUTÁRIA. CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO. MEROS CÁLCULOS\nARITIMÉTICOS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"a alteração do\nvalor constante na Certidão da Dívida Ativa - CDA, em decorrência da\nconfiguração do excesso de execução, não macula a liquidez nem a\nexigibilidade do referido título executivo extrajudicial, desde que\na quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos\"\n(AgInt no REsp n. 2.073.863/RJ, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0b3b8572506b7666eb74b51da9583f4678ed73dbeff0dbe0f66edea0d8837988","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}