{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65573,"origem":"stj","sha256_origem":"8c35640ecf15e4063f064ecbc58cf2e54aa4fcfc4129ad4101bec70c2de0f62d","registro_original":{"id_fonte":"000880451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136268","numero_registro":"202401296572","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. DIREITO\nSUBJETIVO. REQUISITOS LEGAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA.\nNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. O acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste\nSodalício, firme no sentido de que \"a licença para acompanhar\ncônjuge, sem vencimentos, constitui direito subjetivo assegurado ao\nservidor público, de sorte que, preenchidos os requisitos legais,\nnão há falar em discricionariedade da Administração quanto à sua\nconcessão. Precedentes\" (AgInt nos EDcl no RMS 66.248/TO, Rel.\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021,\nDJe de 9/12/2021).\n2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto ao\npreenchimento dos requisitos da parte agravada para o\nreconhecimento do direito à licença, tal como colocada a questão nas\nrazões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, providência vedada em\nrecurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6659ae6dc5dcad6822760b6c188aa9e1ca2e67d7b23450f9b8690d3155cdb6e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}