{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65578,"origem":"stj","sha256_origem":"e50dff5d6288b7aea0177afab07b7b7e09d22116a8e899936625a2f14dc3b3b2","registro_original":{"id_fonte":"000880502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030087","numero_registro":"202202529447","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO ESTATUTO\nPROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM\nDISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. LEI\nCOMPLEMENTAR N. 116/2003. ISSQN. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS.\nSUJEIÇÃO ATIVA TRIBUTÁRIA. TEMA N. 355 DOS RECURSOS ESPECIAIS\nREPETITIVOS. NECESSIDADE DE DISTINGUISHING.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data\nda publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nIII - Em relação aos arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 506 e 1.039 do\nCPC/2015, a par da ausência de comando normativo suficiente para\nalterar a conclusão alcançada pelo tribunal a quo, a Recorrente não\ndemonstrou, de maneira precisa, como tais violações teriam ocorrido,\nlimitando-se a apontá-las de forma vaga, circunstâncias que atraem,\npor analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do\nSupremo Tribunal Federal.\nIV - O Município competente para cobrar o ISSQN sobre serviço\nprestado pelos laboratórios de análises clínicas é o do local em que\ncoletado o material a ser examinado, independentemente de os\nprocedimentos laboratoriais serem executados em município diverso.\nPrecedentes de ambas as Turmas de Direito Público.\nV - Inviável aplicar idêntica conclusão aos casos envolvendo\ncontratos de leasing e às hipóteses de serviços prestados por\nlaboratórios de análises clínicas, pois presente relevante\ndintinguishing entre ambas as atividades, para efeito de divisar o\nsujeito ativo do ISSQN.\nVI - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues\n(Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art3","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art4","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art114"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000116 ANO:2003\n*****  LCISSQN    LEI COMPLEMENTAR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE\nQUALQUER NATUREZA\n        ART:00003 ART:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00114"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 401883>>-PE, <<AgRg no AREsp 441462>>-PR\n(ISS - LABORATÓRIO - COLETA DE MATERIAL - MUNICÍPIOS DISTINTOS -\nLOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR)\n   STJ - <<REsp 1439753>>-PE, <<AgInt no REsp 1634445>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a47210883f5d28b2d6434361cea8eb25effcb5bc162bc4da3ce8d63e4035ce34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}