{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6558,"origem":"stj","sha256_origem":"3bec2fff0b2be31095d49bd3b76bb62eca3e41d2c2555715a629f1a093135da6","registro_original":{"id_fonte":"000817255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"725461","numero_registro":"202200511795","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO.\nAPLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR\nMULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 171/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.\nMONTANTE ACIMA DO MÍNIMO FUNDAMENTADO.\n1. \"Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do\npreceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa\nde liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena\ncorporal por multa. Inteligência da Súmula 171 do STJ\" (AgRg no REsp\n1750730/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,\njulgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018).\n2. Fixação da prestação pecuniária em 2 salários mínimos pelas\ninstâncias ordinárias com base em fundamentação válida, inclusive\ncom possibilidade de parcelamento e com referência a dados dos autos\npara aferir a capacidade econômica, indicando o fato de haver\nprofissão definida e a propriedade do veículo utilizado no delito.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:171"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000171","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO\nPECUNIÁRIA - JULGADOR - ESCOLHA FUNDAMENTADA DO MODO DE APLICAÇÃO DA\nBENESSE LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 644371>>-SC\n(APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA -\nINVIABILIDADE - SÚMULA 171 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1750730>>-RS,\n         <<AgRg no HC 570975>>-SC,\n         <<AgRg no HC 656864>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1924095>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg no HC 608632>>-SC\n(HABEAS CORPUS - PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO DO VALOR - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 577819>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52fe254982f888f62a55242b0488d997fceda7310a6a4da4417afa927a029176","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}