# Registro público: STJ — 2073791 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-06 - **Publicação:** 2024-08-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65587/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65587.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a23c43c0c1084f16848789a777bbf9f7a2540b19036f8a29db6d3ca2ecdb6565 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS DECIDIDOS À LUZ DE CONTEXTOS FÁTICO-JURÍDICOS DISTINTOS. CONTRARIEDADE AO ART. 65 DA LEI N. 9.069/1996, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 12.865/2013. INGRESSO DE MOEDA NO PAÍS POR ENTIDADE AUTORIZADA A FUNCIONAR NO MERCADO DE CÂMBIO. NORMA DOTADA DE AUTOAPLICABILIDADE SOB O ASPECTO SUBJETIVO. INVIABILIDADE DE RES… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS DECIDIDOS À LUZ DE CONTEXTOS FÁTICO-JURÍDICOS DISTINTOS. CONTRARIEDADE AO ART. 65 DA LEI N. 9.069/1996, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 12.865/2013. INGRESSO DE MOEDA NO PAÍS POR ENTIDADE AUTORIZADA A FUNCIONAR NO MERCADO DE CÂMBIO. NORMA DOTADA DE AUTOAPLICABILIDADE SOB O ASPECTO SUBJETIVO. INVIABILIDADE DE RESTRIÇÃO DE SEU ALCANCE POR ATO INFRALEGAL, CUJA AUSÊNCIA NÃO OBSTA SUA PRODUÇÃO DE EFEITOS. LEGITIMIDADE DE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR RESTRITIVA APENAS QUANTO À FORMA, LIMITES E CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. III - A ausência de exame do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial a viabilizar a via do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, impõe-se que os julgados confrontados tenham examinado matéria fático/jurídica idênticas, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, contudo, soluções distintas, situação não verificada no caso. V - O art. 65 da Lei n. 9.069/1996, na redação conferida pela Lei n. 12.865/2013, permitiu a formalização operações de ingresso de moeda no País por entidade autorizada a funcionar no mercado de câmbio, de modo que a ausência de edição de ato normativo secundário não pode significar impedimento absoluto à sua efetivação por tais pessoas jurídicas, sob pena de condicionar a eficácia de regramento autoaplicável ao alvedrio do Poder Executivo em contexto no qual não conferida qualquer margem de apreciação ao administrador. VI - A despeito de o § 2º do art. 65 da Lei n. 9.069/1996 atribuir ao Banco Central do Brasil o poder de regulamentar a forma, os limites e as condições de operacionalização dessas tratativas, não houve concessão de competências normativas destinadas a circunscrever o alcance da autorização constante do caput sob a perspectiva subjetiva do sujeito legitimado a realizá-las, razão pela qual descabia ao Poder Público empreender exegese no sentido de restringir a entrada de numerário em território nacional apenas às entidades qualificadas como bancos, mormente quando calcada em diploma infralegal editado com amparo em preceito legal revogado. VII - Apenas com a entrada em vigor do art. 14, § 2º, II, da Lei n. 14.286/2021, foi outorgada ao Banco Central do Brasil a faculdade de dispor, mediante ato normativo próprio, sobre os tipos de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio impedidas de efetuar o ingresso de moeda nacional ou estrangeira no País, considerados o porte, a natureza e o modelo de negócio das instituições, sendo inválido, por isso, anterior ato infralegal que limitava o exercício de direito subjetivo legalmente conferido. VIII - Não obstante o reconhecimento da prática de ato ilícito, consistente na indevida retenção do numerário importado pela Recorrente, descabe o acolhimento integral da pretensão recursal para, desde logo, julgar procedente o pedido indenizatório, pois devolvida a esta Corte, tão somente, a análise da legitimidade da atuação administrativa, competindo às instâncias ordinárias, à luz das provas produzidas nos autos, aferir a extensão de eventual dano causado em razão da conduta do Poder Público, matéria cujo exame nesta fase processual, a par de demandar reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, implicaria evidente supressão de instância. IX - Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37_par6, urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art65_par2, urn:lex:br:federal:lei:2013-10-09;12865, urn:lex:br:federal:lei:2021-12-29;14286!art14_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF) STJ - <>-DF, <>-SP, <>-RJ (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA) STJ - <>-SP, <>-PB ## Súmulas citadas - STF:284 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:012865 ANO:2013 - LEG:FED LEI:009069 ANO:1995 ART:00065 PAR:00002 (ART. 65 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.865/2013) (ART. 65 REVOGADO PELA LEI 14.286/2021) - LEG:FED LEI:014286 ANO:2021 ART:00014 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:00002 INC:00002 - LEG:FED RES:000277 ANO:2022 ART:00012 (BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN) - LEG:FED RES:002524 ANO:1998 ART:00002 LET:B (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN) - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00037 PAR:00006 ART:00105 INC:00003 LET:C **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37_par6](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art37_par6) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art65_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1995-06-29%3B9069%21art65_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2013-10-09;12865](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2013-10-09%3B12865) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2021-12-29;14286!art14_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2021-12-29%3B14286%21art14_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2106792](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92283/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37_par6 - [STJ — 1640061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56034/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37_par6 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA - [STJ — 2151735](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/75168/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2013-10-09;12865 - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / TERCEIRA TURMA