# Registro público: STJ — 1830008 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-19 - **Publicação:** 2024-08-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65596/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65596.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 15ccac428620024f780c29f6e76eff8e2b303c264331c2e48401593730a71d4b ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. REMOÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.112/1990 AOS SERVIDORES DO MPU. LICENÇA POR PRAZO INDETERMINADO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. PROVIMENTO NEGADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial 1.846.400/PB, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu que "não há idêntica previsão do art. 36 do Estatuto dos Servidores na lei que rege o Ministério Público da União porque esta última carreira apresenta características próprias que se diferenciam bastante daquela primeira". - **Item 2 (texto oficial):** Em relação à remoção dos servidores, a Lei Complementar 75/1993, em seus arts. 210 e seguintes, dispõe que a remoção será feita em três hipóteses: (i) de ofício - sendo feita somente por motivo de interesse público; (ii) a pedido singular - sendo formulada pelo procurador e com vistas a atender à conveniência do serviço e mediante a existência de vaga; ou (iii) por permuta - mediante requerimento dos interessados. - **Item 3 (texto oficial):** No presente caso, verifica-se que o recorrente, lotado de forma permanente em Cuiabá/MT, foi removido a pedido singular em razão da remoção de sua esposa, juíza do trabalho, "a seu pedido - e não imposta pela Administração", de forma provisória para Campina Grande e em excedente, haja vista a inexistência de ofício vago na localidade, não havendo que se falar, assim, em direito de remoção. - **Item 4 (texto oficial):** Da leitura do art. 222, § 2º, da Lei Complementar 75/1993, é possível compreender que a licença por prazo indeterminado e sem remuneração só não será concedida caso o membro do MPU possa "ser lotado, provisoriamente, em ofício vago no local para onde tenha se deslocado e compatível com o seu cargo, caso em que a licença será convertida em remoção provisória". Contudo, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência do direito do agravante "de ser lotado, ainda que provisoriamente, na Procuradoria do Trabalho em Campina Grande, à míngua de cargo vago de Procurador" (fl. 613). - **Item 5 (texto oficial):** Não há que se falar que a decisão agravada "limita indevidamente o alcance da proteção constitucional", pois a pretensão da parte agravante não encontra amparo na legislação que trata dos servidores do MP, sendo vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. REMOÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.112/1990 AOS SERVIDORES DO MPU. LICENÇA POR PRAZO INDETERMINADO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial 1.846.400/PB, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu que "não há idêntica previsão do art. 36 do Estatuto dos Servidores na lei que rege o Ministério Público da União porque esta última carreira apresenta características próprias que se diferenciam bastante daquela primeira". 2. Em relação à remoção dos servidores, a Lei Complementar 75/1993, em seus arts. 210 e seguintes, dispõe que a remoção será feita em três hipóteses: (i) de ofício - sendo feita somente por motivo de interesse público; (ii) a pedido singular - sendo formulada pelo procurador e com vistas a atender à conveniência do serviço e mediante a existência de vaga; ou (iii) por permuta - mediante requerimento dos interessados. 3. No presente caso, verifica-se que o recorrente, lotado de forma permanente em Cuiabá/MT, foi removido a pedido singular em razão da remoção de sua esposa, juíza do trabalho, "a seu pedido - e não imposta pela Administração", de forma provisória para Campina Grande e em excedente, haja vista a inexistência de ofício vago na localidade, não havendo que se falar, assim, em direito de remoção. 4. Da leitura do art. 222, § 2º, da Lei Complementar 75/1993, é possível compreender que a licença por prazo indeterminado e sem remuneração só não será concedida caso o membro do MPU possa "ser lotado, provisoriamente, em ofício vago no local para onde tenha se deslocado e compatível com o seu cargo, caso em que a licença será convertida em remoção provisória". Contudo, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência do direito do agravante "de ser lotado, ainda que provisoriamente, na Procuradoria do Trabalho em Campina Grande, à míngua de cargo vago de Procurador" (fl. 613). 5. Não há que se falar que a decisão agravada "limita indevidamente o alcance da proteção constitucional", pois a pretensão da parte agravante não encontra amparo na legislação que trata dos servidores do MP, sendo vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 15ccac428620024f780c29f6e76eff8e2b303c264331c2e48401593730a71d4b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)