# Registro público: TJPR — 00288968320148160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655965/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655965.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7734d1e13dfc47fc7dbb6cafdefddd9c656c27984616befe2fab611d92fe244e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 342
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-03
- **Último ato com data válida:** 2023-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-20** — Destinação (TPU 1053)
> **2023-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-16** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-12-08** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-03T18:36:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-10-03T18:36:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-10-03T18:36:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-10-03T18:36:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-10-06T13:37:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-10-16T14:58:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-10-16T16:02:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-10-16T16:02:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-10-22T11:16:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-10-29T15:34:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-10-30T16:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-11-18T09:11:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-11-18T09:12:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-11-18T09:12:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-11-20T13:08:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2014-12-12T16:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-01-13T16:24:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-10T14:49:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-10T14:49:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-03-11T12:56:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-04-13T17:19:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-04-14T17:07:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-06-01T13:40:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-06-01T13:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-06-01T13:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-06-15T13:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-06-15T14:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-08-03T18:19:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-09-02T15:01:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-09-02T15:04:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-09-04T13:05:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-09-09T13:58:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-09-09T15:00:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-09-14T10:09:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-10-05T16:09:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-10-05T16:38:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-11-04T16:09:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-11-09T17:11:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-11-24T10:35:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-12-07T15:04:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 342 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655965.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7734d1e13dfc47fc7dbb6cafdefddd9c656c27984616befe2fab611d92fe244e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 342 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2020-07-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/281`
- 2020-11-11 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2020-12-16 — de Instrução e Julgamento; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2021-02-26 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2021-05-03 — de Instrução e Julgamento; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2022-05-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2022-06-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2022-08-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2022-09-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2022-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2022-11-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2023-01-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2023-02-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2023-03-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2023-03-20 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2023-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/341`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-04-14 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/209`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-07-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/281`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-11-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-17T17:17:44\.991000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141003183606
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7734d1e13dfc47fc7dbb6cafdefddd9c656c27984616befe2fab611d92fe244e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00027336620148160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000293920188160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246743/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / MORRETES - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJRS — 50022801620208210156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657894/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Vara Judicial da Comarca de Charqueadas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00288968320148160182 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 342 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7734d1e13dfc47fc7dbb6cafdefddd9c656c27984616befe2fab611d92fe244e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7734d1e13dfc47fc7dbb6cafdefddd9c656c27984616befe2fab611d92fe244e
- **SHA-256 do comentário:** ef5b2e7a5914918596be30a5986d3db2add98b29f2ac0960bd95249d4a3f30c7