# Registro público: STJ — 00000241520198269006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655969/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655969.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce4c1b67f6a1d06c86eeb34e688eb3db303418f24babab94b8eadb12882333c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-18
- **Último ato com data válida:** 2024-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-09-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-16** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2024-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Nacional de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-18T13:02:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-28T09:30:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-11-28T10:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-30T08:16:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-08-30T08:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-24T09:02:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-08-07T06:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-12T08:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-08-13T09:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-13T09:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-17T19:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-26T18:54:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-02T16:30:23.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2024-08-05T05:13:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-16T16:00:10.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2024-09-17T05:03:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-07T14:03:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-07T14:03:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-02T16:30:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-02T18:14:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-07T06:05:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-12T08:05:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-16T16:00:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-16T18:34:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-17T19:10:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Nacional de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-30 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-24 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-12 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-16 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-09-16 relativo a «Sistema Nacional de Trânsito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-07 no assunto oficial «Sistema Nacional de Trânsito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000068420218269018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249492/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10417
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [STJ — 00002743220208190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615045/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10417
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF3 — 00000584120164036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972287/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA
- [STJ — 00002863520208089101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708265/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10417
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMT — 00003009620168110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639069/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TRF4 — 00098656520054047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520802/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJMT — 00002892920158110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509185/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TRF4 — 50501901620134047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490846/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 1ª Vara Federal de Porto Alegre