# Registro público: TJSE — 00056491520178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0dc5ff17167fbe18e211e6987532d94e2027a927901f947099b13d99eaf50db3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-11
- **Último ato com data válida:** 2018-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-06** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2018-07-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-18T08:52:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-15T10:35:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-07T14:07:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-04-12T08:35:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-09T11:47:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-03-13T15:47:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-01T10:36:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-12T13:06:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-12T10:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-11-08T09:22:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-11-07T07:37:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-31T11:55:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-08-08T13:44:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-08T10:33:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-18T08:51:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-18T08:50:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-18T08:49:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-11T22:02:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-08T12:03:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-24T08:58:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-18T10:42:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-12T08:34:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-09T11:54:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-09T11:51:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-09T11:49:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-09T11:48:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-12T08:59:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-08T14:59:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-31T08:21:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-26T12:23:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-12T12:45:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-12T09:38:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-11T09:58:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-13T11:18:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-06T08:16:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-31T12:01:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-31T11:58:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-13T11:46:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-08T10:34:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-06T12:02:15.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655971.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-10-31 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-08 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-12 — Conclusão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-09 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-07 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-07-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-08-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-07-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T12:37:11\.718000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171011120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0dc5ff17167fbe18e211e6987532d94e2027a927901f947099b13d99eaf50db3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00134248820178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / MARUIM
- [TJSP — 00144559420158260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198613/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJSE — 00096802220168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743172/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00163615120178260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197182/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJSP — 00079266620088260191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195329/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- [TJRJ — 00227052720188190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974993/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 01072913319958190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / CAPITAL III JUI ESP CRIM