{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65598,"origem":"stj","sha256_origem":"b3037538a209c453c287fcb7ac9c5b1e152c2de9380c7a1e44ba2088f692b63f","registro_original":{"id_fonte":"000880698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131764","numero_registro":"201701486920","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE\nCONFORMAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO\nDOLOSO. ATENDIMENTO DO QUANTO PACIFICADO PELO STF QUANDO DO\nJULGAMENTO DO TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021\naos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da\ndecisão condenatória.\n2. Identificação do elemento subjetivo doloso por parte das partes\nrés quando do exercício do juízo de conformação pelo órgão julgador\nna origem. Ausência de preclusão. Fiel aplicação das teses firmadas\npelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do Tema\n1.199. Manutenção da condenação com base no art. 10 da Lei de\nImprobidade Administrativa (LIA).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"adf15553bbde13a4f9e31704d0b10c17c966ee02c127d245d49837c3a4973ca2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b3037538a209c453c287fcb7ac9c5b1e152c2de9380c7a1e44ba2088f692b63f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}