# Registro público: STJ — 00000145220168160179

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655995/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4c26f08ff8b18b5a5ddca88fcdd91273f3233a29a2c1b3adf2f0360faf86a28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-06
- **Último ato com data válida:** 2024-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-02-28** — Mandado (TPU 106)
> **2024-02-27** — Mandado (TPU 106)
> **2024-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-21** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-11-24** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tabelionatos, Registros, Cartórios | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-15T11:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-10-15T11:42:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-07T14:16:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-02-01T09:02:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-01T12:37:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-23T12:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-04-07T11:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-04-08T11:34:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-29T15:05:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-08-29T20:38:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-24T09:04:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-02-27T12:49:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-02-28T18:19:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-10-06T08:09:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-07T14:29:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-02T18:31:07.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2021-02-03T05:08:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-24T05:25:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-26T19:56:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-21T16:59:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-22T05:20:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-15T05:05:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-15T13:43:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-15T13:43:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-02T18:31:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-02T19:22:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-23T12:13:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-23T12:31:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-23T19:20:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-07T11:13:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-21T18:59:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-11T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-03-14T14:50:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-14T19:01:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10083](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10083)
- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tabelionatos, Registros, Cartórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-01 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-02 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-07 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-29 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-24 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2021-02-02 relativo a «Tabelionatos, Registros, Cartórios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-15 no assunto oficial «Tabelionatos, Registros, Cartórios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001593320078260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237950/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000172120258160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153315/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00003410520188140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153123/) — classe: Regularização de Registro Civil; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Regularização de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
- [STJ — 00000566120168230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001160/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJPR — 00000170719898160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151861/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL
- [TJPA — 00003413420208140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140900/) — classe: Regularização de Registro Civil; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Regularização de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
- [TJPR — 00000168520238160208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140088/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Averiguação de Paternidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / PARANAGUÁ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPE — 00000304720218172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119995/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA