{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6560,"origem":"stj","sha256_origem":"2572ab84b1c3d445a793aa1c54e223ee8f2c6b9adbd63a50560f64a8793fd4bb","registro_original":{"id_fonte":"000817257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"721845","numero_registro":"202200315391","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. COMBINAÇÃO DE LEIS. INVIABILIDADE.\n1. O Tribunal de origem verificou que a nova norma é mais benéfica\nao apenado, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A\npretensão da defesa, de que seja aplicada retroativamente à\nprogressão de regime a Lei n. 13.964/19 ao crime hediondo sem\nresultado morte (40%) e, no que diz respeito aos crimes comuns, a\nfração contida na Lei n. 7.210/84, sem as alterações da Lei n.\n13.964/19 (1/6), vai na contramão da Súmula 501 desta Corte, que\nproíbe a combinação de leis.\n2. \"O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade de\ncombinação de leis, formando uma terceira lei. Deve o julgador\nanalisar, de forma individualizada, qual redação do artigo 112 da\nLei das Execuções Penais é a mais benéfica ao sentenciado para fins\nde alcance do requisito objetivo necessário à progressão de regime -\naquela com ou sem as modificações trazidas pela Lei n. 13.964/2019\"\n(AgRg no HC n. 699.653/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nDJe de 16/11/2021).\n3. No caso, nos crimes comuns o agravante responde: a) art. 35,\ncaput, da Lei 11.343/2006 (ação penal n. 0001967-50.2018.8.24.0020)\ne, b) art. 297, caput, do CP (ação penal n.\n5006825-03.2018.4.04.7207), os quais, conforme a Lei n. 13.964/19 e\na característica da reincidência específica, progridem com o\ncumprimento de 20% da pena.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art297","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:501"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000501","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00297","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00035","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - COMBINAÇÃO DE LEI - LEI\nMAIS FAVORÁVEL)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC,\n <>-SC,\n <>-SC,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a697525d8b458a18df8c6ebb00a42fd36a341f2562965d3b25161a543b7c1f54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}