# Registro público: STJ — 00000243220218160176

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656011/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656011.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a58a51e4cea0b4933227eb5c078a7f6ecae3deeaacaf61d97136ef4d0ce01925

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-29
- **Último ato com data válida:** 2025-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-12** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-11-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-11-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Flora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-28T10:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-09-28T10:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-17T15:40:26.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-10-19T12:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-23T21:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-10-23T21:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-26T13:23:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-10-27T08:01:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-10-27T08:18:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-27T08:18:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-09T18:56:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-11-09T19:15:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-12T16:02:37.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-08-18T11:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-29T22:24:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-18T05:18:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-26T14:11:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-27T05:15:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-09T19:05:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-13T10:02:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-15T01:09:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-02T13:33:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-02T13:33:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-10-17T15:40:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-17T19:01:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-19T12:04:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-10-23T21:00:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-10-25T18:40:29.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-10-25T18:40:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-26T18:47:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-09T18:49:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-13T15:20:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-14T02:03:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-14T02:19:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-18T10:50:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-17 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-12 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-09-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-10-17 relativo a «Crimes contra a Flora»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-08-12 relativo a «Crimes contra a Flora»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-02 no assunto oficial «Crimes contra a Flora»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001594220194013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213177/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / PRESIDÊNCIA
- [TJRR — 08014972520248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160245/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00042402520218260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJMS — 00002299420228120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158744/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 2ª Vara
- [TJSP — 15019189620218260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158730/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TRF6 — 00001288920194013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TJRR — 08014991820268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157455/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR
- [TJSP — 15002814720208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA