# Registro público: TJPR — 00799351020198160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-06-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656071/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656071.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6ce6a49ba436456a162252dc207fa7401cb7cae556c7e34e02b5b3b131e96a76 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-21 - **Último ato com data válida:** 2022-09-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-06-22** — Petição (TPU 85) > **2019-08-27** — Petição (TPU 85) > **2019-08-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-08-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-08-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-08-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-08-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-08-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-08-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-08-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-24T13:49:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-01T12:28:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-01T12:28:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-01T12:28:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2019-08-15T16:31:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-27T00:47:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2020-06-22T18:44:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-21T22:48:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-06-24T13:49:42.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-07-01T10:10:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-01T12:35:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-07-01T12:35:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-07-01T12:35:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-07-01T12:35:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-07-01T12:35:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-07-01T12:36:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-07-01T12:36:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-07-01T12:36:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-07-01T12:40:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-07-01T14:22:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-07-01T14:25:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-07-02T18:57:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-07-02T18:59:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-10T12:15:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-10T12:15:01.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656071.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-08-15 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-08-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2019-08-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2019-08-27 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2022-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-29 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:24\.074064403Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190624134942 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6ce6a49ba436456a162252dc207fa7401cb7cae556c7e34e02b5b3b131e96a76 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00359280220218160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652304/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - [TJPR — 00000171320178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159200/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAP — 00032512820248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162622/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE - [TJPR — 00597282920158160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648900/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - [TJMT — 00003431920188110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161387/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR - [TJAP — 00032475920228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160759/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJRR — 08015098120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159898/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / 3ª VARA CÍVEL - [TRF1 — 00002454820174013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159798/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / Vara Única de Teófilo Otoni ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 6ce6a49ba436456a162252dc207fa7401cb7cae556c7e34e02b5b3b131e96a76 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7 - **SHA-256 do registro documental:** 6ce6a49ba436456a162252dc207fa7401cb7cae556c7e34e02b5b3b131e96a76 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)