# Registro público: TJPR — 00964741720208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656109/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656109.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e008b9e4550a32d164aa834f84babef4d30694bf8eb23892b67b71a2466e522

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-18
- **Último ato com data válida:** 2021-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-04-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-08** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-04-07** — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (TPU 12258)
> **2021-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-18T22:41:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-11-19T16:11:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-23T16:35:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-23T16:35:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-23T16:35:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-23T16:35:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-30T10:29:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-03T22:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-23T19:00:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-24T13:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-07T13:15:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-08T15:08:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-17T17:28:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-19T16:11:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-11-23T09:07:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-23T16:35:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-11-26T09:55:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-11-26T09:55:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-30T10:27:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-11-30T10:29:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-04T00:33:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-04T00:33:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-04T00:33:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-18T10:37:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-02-18T00:11:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-08T09:09:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-18T17:01:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-23T18:59:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-03-23T19:00:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-07T10:32:18.000Z — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (TPU 12258)
- 2021-04-07T13:16:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-04-08T15:07:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-04-08T15:08:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-11T12:13:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-11T12:14:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-08-17T17:28:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-17T17:28:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-07 — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-04-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-04-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-04-11 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-08-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dano ao Erário» foi examinada no registro «Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador» em 2021-04-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-17 no assunto oficial «Dano ao Erário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00719620420198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660507/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO
- [TJPR — 00000173320148160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153497/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / IRETAMA - JUÍZO ÚNICO
- [TRF6 — 00001287920064013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJPR — 00720227420198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652502/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
- [TJMA — 00002171720198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159966/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJMA — 00002180220198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154144/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJPA — 00003419520188140077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154043/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / VARA ÚNICA DE ANAJÁS
- [STJ — 00004359020208250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA