{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65612,"origem":"stj","sha256_origem":"ded79183570d1edf01ced2a8f6e0ab705e3005463e3edfc9335ee0cc4958e5b9","registro_original":{"id_fonte":"000880770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72484","numero_registro":"202303986173","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. VINCULAÇÃO. MÉRITO NÃO SINDICÁVEL\nPELO JUDICIÁRIO. SÚMULA 650/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Em sede de mandado de segurança não é permitido ao Poder\nJudiciário incursionar no mérito da decisão administrativa, em ordem\na saber se o servidor acusado praticou, ou não, os ilícitos\nadministrativos que lhe foram imputados, ou, ainda, aferir a\nsuficiência do acervo probatório colacionado ao processo\nadministrativo para mensurar a extensão da culpa do agente público\nsancionado. Precedentes.\n2. Se a conduta ilícita do servidor público se amolda a alguma das\nhipóteses para as quais a lei prevê a penalidade de demissão, não\npode a administração pública impor pena menos gravosa, nem mesmo em\nrespeito aos princípios da razoabilidade e/ou proporcionalidade.\nIncidência da Súmula 650/STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9f378c7365567527ba1568c2a296b21bb17a1df8b93386d227a3e1d84e04ed77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}