{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65614,"origem":"stj","sha256_origem":"25b73cb05fd232b54d9bd059adcdc18df3f98dc1a4c564837353edf75d04926c","registro_original":{"id_fonte":"000880773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045888","numero_registro":"201900408402","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE\nSENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. CONDIÇÃO DA AÇÃO.\nQUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE\nJURISDIÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA.\nRETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.\n1. O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a\njurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade\ndas partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão\nde ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de\njurisdição ou mesmo declarada de ofício.\n2. \"Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o\ndeslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno,\nfica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC\" (AgRg no\nREsp n. 1.340.084/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 7/5/2013, DJe de 13/5/2013).\n3. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos\ndeclaratórios, quedou silente sobre argumentação relevante ao\ndeslinde da controvérsia, em franca violação aos arts. 489 e 1.022\ndo CPC/15.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ddc4b6effd595963f7c31a3e33b7865a7fb721a21314e5b2050c4a22e7735c96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}