{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65616,"origem":"stj","sha256_origem":"bfe04d9262687399c4747e356cae038dd45febc57648e9a2a3cf91eebb732745","registro_original":{"id_fonte":"000880775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2122348","numero_registro":"202400334649","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA\nMARINHA MERCANTE - AFRMM. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE\nCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO\nESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF.\n1. Inexistência de ofensa ao art.\n1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,\nfundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou\nintegralmente a controvérsia posta nos autos.\n2. Na espécie, a Corte\nregional, instada a se manifestar em anterior incidente de arguição\nde inconstitucionalidade, compreendeu que o \"artigo 5º da Lei nº\n10.893/2004 guarda consonância com a Constituição Federal, inclusive\nquanto à cobrança do AFRMM sobre as despesas pertinentes à\nmanipulação portuária de cargas (serviços de capatazia)\" (fl. 317).\nInviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em\nque o Tribunal a quo decidiu a causa com lastro em motivação\neminentemente constitucional (art. 149, § 2º, III, a, da CF). Em\nigual sentido: REsp n. 2.082.134/RS, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe de 10/11/2023; e REsp n. 2.072.841/SC,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de\n31/10/2023.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Sérgio Kukina.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2c522d096306cf3775e858d68dbd2111919d6007ee34aaf55158a6917666af2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}