{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65629,"origem":"stj","sha256_origem":"280b414867fff28410431998af52b2e99d07bfd95610353982593eed61bf758d","registro_original":{"id_fonte":"000880919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2578161","numero_registro":"202400653555","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR NO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. JULGAMENTO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.\nNECESSIDADE. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA\n281/STF. INCIDÊNCIA.\n1. A Corte Especial, ao apreciar o AgRg no REsp 1.231.070/ES,\nconsolidou o entendimento de que, em regra, o julgamento colegiado\ndos aclaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o\nexaurimento da instância ordinária. Portanto, não basta que o órgão\nfracionário aprecie eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC, sendo\nindispensável que proceda ao exame da controvérsia originária, a\nqual se pretenda veicular no recurso especial. Hipótese em que não\nfoi atendido tal requisito legal, apto a viabilizar o trânsito do\nespecial apelo, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula\n281 do STF.\n2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os\nembargos de declaração opostos contra decisório monocrático, ainda\nque decididos pelo órgão colegiado do Sodalício de origem, não\nexaurem a prestação jurisdicional da instância ordinária.\nPrecedentes: AgInt no AREsp 2.073.062/SP, Relator Ministro Paulo\nSérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de\n16/2/2023; AgInt no AREsp 2.049.602/SP, Relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022;\nAgInt no AREsp 1.730.605/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021; AgInt no\nAREsp 1.869.325/SP, Relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador\nConvocado do TRF 5, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de\n29/9/2021; AgInt no AREsp 909.635/PI, Rel. Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017; AgInt no AREsp 620.308/SP,\nRel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em\n2/2/2017, DJe de 13/2/2017; REsp 1.446.261/PR, Relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de\n6/5/2014.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b549cb59ef6b686ab6969314b860d66cfdfc0d836ad8e30b5572313ac2e44865","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}