# Registro público: TRF5 — 00001234720244059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656290/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656290.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f32ed69798b47f9471b877183c0c7cbacf134a77f8386b42a662e30029809ab6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-06
- **Último ato com data válida:** 2025-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-21** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-14** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-06T12:45:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-06T14:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-09-13T10:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-13T10:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-20T15:06:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-09-26T00:06:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-01T00:19:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-03T00:04:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-10T12:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-11T09:08:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-10-11T10:36:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-06T00:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-07T00:20:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-14T00:15:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-14T08:39:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-01-24T11:57:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-24T11:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-10T12:37:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-02-11T00:17:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-11T00:22:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-15T00:03:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-15T00:03:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-18T00:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-26T12:06:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-04-10T00:12:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-16T00:25:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-17T00:23:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-28T08:15:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-28T08:15:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-13T10:00:06.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-10-09T18:02:19.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-10-10T11:10:43.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2025-01-24T11:39:16.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-02-14T11:21:44.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-02-21T15:56:53.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2025-04-28T08:15:08.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-09-20 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-11 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-02-10 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-03-26 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-09-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- Que questão do assunto «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2025-01-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-02-21 relativo a «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05000958420204059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650075/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05003284420194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161647/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00000285820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431521/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF5 — 00000637520224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167766/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF2 — 50279734420214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/661636/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50172812020204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658676/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50104692520214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655892/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00266570620134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331683/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** f32ed69798b47f9471b877183c0c7cbacf134a77f8386b42a662e30029809ab6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
- **SHA-256 do registro documental:** f32ed69798b47f9471b877183c0c7cbacf134a77f8386b42a662e30029809ab6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)