# Registro público: TJCE — 00300863920138060071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656312/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656312.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fdf45b37ab050e50523e3558277d609707720a5a2b773aa5ad2c1e47d909fd2c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-01
- **Último ato com data válida:** 2023-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-03** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-24** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-19** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2022-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-19** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2022-07-12** — Reativação (TPU 849)
> **2022-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-24T03:43:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-26T16:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-30T13:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-26T18:28:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-18T11:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-03T10:34:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-02-26T15:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-12T17:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-03T23:48:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-14T05:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-01-21T17:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-02-01T11:55:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-11-14T16:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-10T10:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-04T16:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-09T17:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-20T10:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-06T15:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-03T10:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-05T11:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-10T00:14:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-27T01:44:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-02-13T14:54:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2015-01-21T17:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2016-03-04T09:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-02T10:35:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-09-15T04:08:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-14T13:55:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2015-05-04T16:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-25T11:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-16T13:57:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-12-22T02:59:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-19T15:03:42.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2013-10-09T17:59:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-06-18T15:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-17T14:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-27T09:32:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2018-10-02T12:13:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656312.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-01-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2017-03-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-04-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-11-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-19 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2023-02-03 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/85`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-05-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-01-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-03-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00308791220128060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657623/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 00040582720138060138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI
- [TJCE — 00023678120148060157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
- **SHA-256 do registro documental:** fdf45b37ab050e50523e3558277d609707720a5a2b773aa5ad2c1e47d909fd2c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** fdf45b37ab050e50523e3558277d609707720a5a2b773aa5ad2c1e47d909fd2c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)