# Registro público: TJSC — 00019624320198240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656397/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9c5cf37c2473589d3a75013699894cec8b8612074513267866e36b471a1a450

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-30
- **Último ato com data válida:** 2020-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-14** — Denúncia (TPU 402)
> **2019-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-08T12:57:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-04-30T14:23:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-23T17:30:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-23T17:30:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-23T17:29:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-23T16:57:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-23T16:41:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-23T16:41:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-23T14:18:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-14T15:01:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-14T15:00:33.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-11-08T12:57:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-08T12:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-07T11:18:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-06T15:54:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-23T18:49:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-23T18:49:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-30T14:54:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-30T14:54:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-20T17:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000276520248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681179/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJPE — 00000274620258172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654761/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TJMS — 00002012920238120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4643124/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Exceção de Incompetência de Juízo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / Vara Única
- [TJMA — 00001895620208100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642281/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TJPE — 00000273620228172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637323/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJMS — 00002021920188120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 2ª Vara
- [TJPI — 00001656020208180037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631304/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJGO — 00177170520198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628788/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 3ª Vara Criminal