{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65654,"origem":"stj","sha256_origem":"79c5089cfdaf3d3e1236e3f77dcaa63bdd0882fdc5a680ae6d7e8ac6fec8b9c4","registro_original":{"id_fonte":"000881033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2543345","numero_registro":"202400011575","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. CONSELHO DE\nDISCIPLINA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E PENAL.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA\n284/STF. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE\nRECURSO ESPECIAL. ART. 1032 DO CPC. INAPLICABILIDADE.\n1. A regra contida no art. 1.032 do CPC diz respeito à hipótese em\nque a parte recorrente, por equívoco, maneja recurso especial\nvisando a atacar fundamento constitucional existente no acórdão\nrecorrido, o que não é o caso dos autos.\n2. A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a\nqualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do\ndispositivo legal tido por violado implica deficiência de\nfundamentação do apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula\n284/STF (\"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da\ncontrovérsia\"). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ,\nRel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de\n12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe de 8/3/2021; e AgInt no REsp\n1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de\n1º/3/2021.\n3. Em especial apelo não cabe invocar violação à norma\nconstitucional.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a37f8b40f7f100050fe7d355e8abb45884104a5c2b04b596e8831bc232c3c3f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}