{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65658,"origem":"stj","sha256_origem":"ab56e87dd52043bb255ade640ee86cd23938c143b420fd843e1ba7c79f9f1248","registro_original":{"id_fonte":"000881039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2382534","numero_registro":"202301763169","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO\nRESCISÓRIA. JULGADO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.\n1. O Tribunal de origem, interpretando o disposto no art. 525, § 15,\nc/c art. 535, § 8º, do CPC, concluiu que os mencionados\ndispositivos legais referem-se à matéria de defesa, exclusiva do\nexecutado, razão pela qual não há fundamento legal para que o credor\ndo título executivo calcule o prazo decadencial para ajuizamento da\nação rescisória a partir do trânsito em julgado da decisão\nproferida pelo Supremo Tribunal Federal.\n2. Nesses termos, a matéria foi decidida em conformidade com a\njurisprudência desta Corte, no sentido de que os artigos ora\ninvocados guardam relação com o executado, não aproveitando ao\nexequente.\n3 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e76869f766f4a21ff508ce88752d879526dca6627a22e4af25c37470d97dd429","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}