{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65661,"origem":"stj","sha256_origem":"3447d4917b166cf63f6b8f438a941508c868142da68e49ca5b8cf39ba70c4d7f","registro_original":{"id_fonte":"000881052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919420","numero_registro":"202101863221","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA\nAMBIENTAL. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO.\nJUSTA CAUSA. SAÚDE PÚBLICA. ESTADO DE EMERGÊNCIA. COVID-19.\nPOSSIBILIDADE.\n1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que,\nalém da revisão da periodicidade e do valor atribuído às\nastreintes, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada, é\npossível, ainda, a própria exclusão da multa cominatória (art. 537,\n§ 1º, do CPC).\n2. Na espécie, o Tribunal de origem, por meio de acórdão devidamente\nfundamentado, sobretudo no estado de emergência em saúde pública\nocasionado pela COVID-19, diferiu o prazo inicialmente fixado na\nsentença para cumprimento da obrigação de fazer, bem como cassou a\nprópria multa diária imposta naquela oportunidade, determinando a\nreapreciação da questão no vencimento do prazo anual estipulado.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3aafc265dec4e62536fd694a02ac2339cbde380680b6a8c67250d2035b1a3c8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}