# Registro público: TJMG — 50026677120158130433

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656637/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656637.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24ebf2486d7417f6141e7cad3220f76e629ae94bd83f4bcd3c040f60b2b0c43c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-03
- **Último ato com data válida:** 2018-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-24** — Desistência (TPU 463)
> **2017-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Compra e Venda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-03T15:23:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3898", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2015-11-04T09:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3898", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2016-01-25T12:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3898", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2016-02-01T17:02:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3898", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2016-02-29T17:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3898", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2016-03-28T13:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3898", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2016-09-30T14:06:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3898", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2016-11-16T09:56:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3898", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2017-01-16T09:36:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3898", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2017-01-24T15:51:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3898", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2017-05-29T09:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3898", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2017-06-01T13:56:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3898", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2017-09-19T16:01:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3898", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2015-12-04T15:40:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3898", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2016-06-24T16:39:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3898", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2016-08-12T03:30:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3898", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2016-09-04T01:05:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3898", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2017-08-24T14:57:28.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3898", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2017-11-06T06:37:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3898", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}
- 2018-02-27T16:39:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3898", "nome": "5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24ebf2486d7417f6141e7cad3220f76e629ae94bd83f4bcd3c040f60b2b0c43c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-24 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T05:46:50\.873000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 24ebf2486d7417f6141e7cad3220f76e629ae94bd83f4bcd3c040f60b2b0c43c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00123449620188130534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672924/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros / Vara Única da comarca de Presidente Olegário
- [TJMG — 07924168820108130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304477/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00388850820188260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312221/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros / 02 CIVEL DE CAMPINAS
- [TJMG — 50031242520178130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670711/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da comarca de Alfenas
- [STJ — 00005665220158160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311735/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TRF2 — 50407858020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308189/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRO — 70023462020228220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305719/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70557232420228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305711/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros / 7ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três pilares: consentimento, coisa e preço

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8494669a294f1eb5d47f5f055dd29e4ec20cb1e66c45afe0bf3bc75f87801566
- **SHA-256 do registro documental:** 24ebf2486d7417f6141e7cad3220f76e629ae94bd83f4bcd3c040f60b2b0c43c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50026677120158130433 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Compra e Venda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara Cível da comarca de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24ebf2486d7417f6141e7cad3220f76e629ae94bd83f4bcd3c040f60b2b0c43c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 24ebf2486d7417f6141e7cad3220f76e629ae94bd83f4bcd3c040f60b2b0c43c
- **SHA-256 do comentário:** 7f9bc78f312734644389efdd4b597476bba07ff33fb3c76cfd61909ff9e19386