# Registro público: TJSP — 02172750420028260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15 CIVEL DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a778bf3a7c438c895ea0fbbc65dcfce30f3a870ba83afffdaf3773b34567abc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-12-03
- **Último ato com data válida:** 2023-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-27** — Provisório (TPU 245)
> **2017-07-27** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-26** — Remessa (TPU 123)
> **2017-07-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-03** — Remessa (TPU 123)
> **2017-04-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2017-02-24** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-07** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-12-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2003-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-03-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-12-10T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2004-12-10T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2005-02-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-02-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-05-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-10-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-01-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-01-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-02-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-06-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-01-29T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-02-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656679.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a778bf3a7c438c895ea0fbbc65dcfce30f3a870ba83afffdaf3773b34567abc0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-12-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-01-29 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2007-06-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2009-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2012-10-28 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2016-11-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2016-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2016-12-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-03-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-04-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2017-05-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2017-07-24 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2017-07-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2017-07-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2017-09-27 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2023-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-01-29 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:40:17\.514587919Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20021203162713
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a778bf3a7c438c895ea0fbbc65dcfce30f3a870ba83afffdaf3773b34567abc0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 01345423420098260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660691/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00042022020168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228319/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / SEF DE ASSIS
- [TJMG — 07165682420128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234471/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00050652119998260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660390/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / 04 CIVEL DE PIRACICABA
- [TJMG — 06944285420168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232172/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00004479020078140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227966/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DE MARACANÃ
- [TJMG — 06832816020088130687](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227532/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005551120158250037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227414/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02172750420028260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “15 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a778bf3a7c438c895ea0fbbc65dcfce30f3a870ba83afffdaf3773b34567abc0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a778bf3a7c438c895ea0fbbc65dcfce30f3a870ba83afffdaf3773b34567abc0
- **SHA-256 do comentário:** 0b4d9e7c87679737ec3b6d27a666516f12eb1bdad17ee7f7b321db1ca855063e