# Registro público: STJ — 1800380

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-13
- **Publicação:** 2024-08-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65669/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65669.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5511d799dc32518240dc7fb7a09698f229a68220bfcdf9e6225783cc073d4504

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. NAMORO QUALIFICADO. INTENÇÃO DE
CONSTITUIR FAMÍLIA. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO
NEGADO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia,
reconheceu que o relacionamento entre a parte agravante e o
ex-servidor era um namoro qualificado. Entendimento diverso
implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos
fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) no presente caso.
- **Item 2 (texto oficial):** Conforme consignado na decisão
agravada, "a Terceira Turma desta Corte Superior, no julgamento do
REsp n. 1.454.643/RJ, analisou a questão do namoro qualificado e, na
oportunidade, assentou que essa relação não se assemelha à união
estável por lhe faltar requisito essencial: a intenção de constituir
família" .
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. NAMORO QUALIFICADO. INTENÇÃO DE
CONSTITUIR FAMÍLIA. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO
NEGADO.
1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia,
reconheceu que o relacionamento entre a parte agravante e o
ex-servidor era um namoro qualificado. Entendimento diverso
implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos
fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) no presente caso.
2. Conforme consignado na decisão
agravada, "a Terceira Turma desta Corte Superior, no julgamento do
REsp n. 1.454.643/RJ, analisou a questão do namoro qualificado e, na
oportunidade, assentou que essa relação não se assemelha à união
estável por lhe faltar requisito essencial: a intenção de constituir
família" .
3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.