{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6567,"origem":"stj","sha256_origem":"e86c1f0c045b7492478d454fadaecdb218e0a6d8d9bf7cee05903fb82dfc6efb","registro_original":{"id_fonte":"000817431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"674358","numero_registro":"202101876070","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO\nFORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS\nPROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.\n1. No caso, o ingresso forçado na casa onde estava o Paciente não\npossui fundadas razões, pois está apoiado apenas no fato de que o\nAcusado, ao avistar os policiais, teria empreendido fuga para o\ninterior do imóvel. Tais circunstâncias não justificam, por si sós,\na dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial.\n2. Embora, ao que consta da sentença, a residência na qual o\nPaciente teria adentrado pertença a outro indivíduo, identificado\ncomo Marcos, este e sua genitora, em juízo, afirmaram conhecer o\nPaciente e que ele já estava no interior do imóvel quando os\npoliciais militares teriam invadido a moradia.\n3. Assim, à falta de prova do alegado consentimento da moradora -\nque expressamente negou tal circunstância em juízo - inviável o\nreconhecimento das fundadas razões para o ingresso domiciliar sem\nautorização judicial.\n4. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a nulidade das\nprovas obtidas mediante violação de domicílio, bem como suas\nderivações, e, por conseguinte, cassar o acórdão impugnado e a\nsentença condenatória, absolvendo o Paciente da acusação formulada\nnos autos da ação penal em tela e determinando sua imediata soltura.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF\n1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -\nFUNDADAS RAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -\nFUNDADAS RAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE - DIRETRIZES E PARÂMETROS)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -\nFUNDADAS RAZÕES - FUGA PARA O INTERIOR DO DOMICÍLIO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 137487>>-PA,\n         <<HC 695980>>-GO,\n         <<HC 703063>>-RS\n(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -\nCRIMES PERMANENTES - FUNDADAS RAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"516a3108c00441e14c999e7ff7e6b61bac74753207b4ea3647f0c94685758e97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}