{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65671,"origem":"stj","sha256_origem":"ce35f527ae5481fa65d387a8dada1a1e1a018001b580f09448fd6f89916f168c","registro_original":{"id_fonte":"000881133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260098","numero_registro":"202203797236","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO\nSECRETÁRIO DE ESTADO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Observa-se que o entendimento desta Corte Superior é no sentido\nde que \"a autoridade coatora que detém legitimidade para figurar no\npolo passivo de ação mandamental é aquela que tenha praticado o ato\nimpugnado, consoante o disposto na Lei n. 12.016/2009\" (AgInt no RMS\n52.334/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 16/5/2017, DJe de 22/5/2017).\n2. Na presente hipótese, verifica-se que o Prefeito do Município de\nSalvador \"é a autoridade que subscreve os editais do certame e detém\ncompetência para nomeação de servidores públicos municipais\",\npossuindo, portanto, legitimidade passiva ad causam.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"29b4df94d6669a6f2ccdc07aac7806384e2612707dbaa34cffc86a3d90706657","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}