# Registro público: TJCE — 02042015720248060296 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-08-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656717/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656717.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 95a697aab7a1ab0cf6467304091ede25d67f92cad349af4e96abd078b779fdc6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-14 - **Último ato com data válida:** 2024-11-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-06** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2024-08-20** — Denúncia (TPU 391) > **2024-08-20** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-19** — Reativação (TPU 849) > **2024-08-19** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-08-19** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-08-19** — Remessa (TPU 123) > **2024-08-16** — Petição (TPU 85) > **2024-08-14** — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 14999) > **2024-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-08-14** — Distribuição (TPU 26) > **2024-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violência Doméstica Contra a Mulher | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-19T13:11:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-08-14T13:31:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-19T13:12:19.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-08-14T13:29:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-08-16T23:06:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-20T15:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-08-19T13:12:19.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-11-06T09:04:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2024-08-19T13:12:19.000Z — Reativação (TPU 849) - 2024-08-14T13:30:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-20T16:25:08.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2024-08-14T13:30:45.000Z — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 14999) **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) - [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-08-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-08-14 — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-08-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-08-19 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-19 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-08-20 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-11-06 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:59:38\.680960468Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240814000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 95a697aab7a1ab0cf6467304091ede25d67f92cad349af4e96abd078b779fdc6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02044259220248060296](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702677/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRR — 08014957820268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148853/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10949, 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA CRIMINAL 2º TITULAR - [TJPR — 00000096520208160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA / ARAUCÁRIA - VARA CRIMINAL - [TJCE — 02021738720228060296](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02024800720238060296](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646217/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPE — 00000260720218174110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA - [TJPR — 00000020420248160132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690835/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA / PEABIRU - JUÍZO ÚNICO - [TJES — 00000559520248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225030/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma **Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança - **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva - **SHA-256 do HTML autoral:** 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8 - **SHA-256 do registro documental:** 95a697aab7a1ab0cf6467304091ede25d67f92cad349af4e96abd078b779fdc6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F) ### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e - **SHA-256 do registro documental:** 95a697aab7a1ab0cf6467304091ede25d67f92cad349af4e96abd078b779fdc6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)